A entrada em vigor da última revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) veio alterar os procedimentos administrativos da contratação pública, existindo agora a obrigatoriedade de o contraente designar um Gestor de Contrato que tem como principal função o acompanhamento permanente do mesmo. Esta ação de formação vem dar a conhecer esta nova figura do gestor do contrato, nomeadamente as implicações da designação, as funções e respetivas competências.
Objectives
Pretende-se com a ação de formação que os seus destinatários tomem conhecimento desta nova figura do Gestor do Contrato no âmbito da Contratação Pública, dando a conhecer:
• A designação do Gestor do Contrato; • As principais consequências na execução do contrato, decorrentes da existência do Gestor do Contrato; • As responsabilidades do Gestor do Contrato.
Recipients
Trabalhadores de entidades adjudicantes (Câmaras Municipais, Institutos Públicos, etc) responsáveis pela organização, planeamento e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública.
Program
- O Regime legal do Gestor do Contrato; - A designação do Gestor do Contrato; - A escolha do Gestor do Contrato; - As funções e competências do Gestor do Contrato; - Qual o enquadramento, do ponto de vista penal, civil e disciplinar, das responsabilidades do Gestor do Contrato; - O Gestor do Contrato nos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades de I&D.
Requirements
Habilitações mínimas ao nível do 12º ano.
Reference C135
Year of creation 2020
Workload 2.5h
Coordination Prof. Julieta António
Edition teste
Local teste
Start date
19/07/2025
End date
25/07/2025
Vagas 22
Custo de participação 22,00 €
STUDENTS - 22,00 €
ORDER MEMBERS - 2,00 €